O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (30/04), 21 projetos, sendo 10 de lei e 11 de indicação. Entre os projetos de lei, o de nº 281/25 est...abelece critérios para que os municípios exerçam atribuições concernentes ao licenciamento ambiental. A propositura é do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) deputado Romeu Aldigueri (PSB).
Conforme o autor da matéria, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente n° 6.938/1981 ganhou força no ordenamento jurídico Brasileiro e criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A norma é um dos instrumentos de controle ambiental denominado licenciamento ambiental. O assunto também foi tratado na Constituição de 1988 dispondo ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, assim como “preservar as florestas, a fauna e a flora. Confira na reportagem de Roberto Nascimento.
