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Projeto de Lei em tramitação na Alece evita exigências abusivas de escolas nas listas de material escolar

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Para garantir mais transparência, um projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa do Ceará para criar regras mais rígidas de proteção ao consumidor nas escolas particulares. A autora da propo ...

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Data de Exibição: 22/01/2026

Palavras-chave: #projeto de lei #escolas #material

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