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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação no setor público será pauta, nesta sexta-feira (20/09), às 19h30, do programa Questão de Ordem, da Alece TV (canal 31.1).
Pr...omulgada em 14 de agosto de 2018, a LGPD (Lei n.º 13.709) tem o intuito de regular o tratamento de dados pessoais, tanto em meio físico quanto digital, para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
O tema será debatido com a analista legislativa na área de Controle Interno da Alece, Milene Freire, e com o encarregado pela proteção de dados na Alece, Renato Torres.
Além de falar sobre as regras trazidas pela legislação, os entrevistados esclarecem ainda sobre o curso ministrado por eles, com o tema “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Aplicada ao Setor Público”, que será realizado de 23 a 27 de setembro pela Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) da Alece.
A formação é voltada para servidores públicos interessados em compreender os princípios fundamentais da lei e os principais pontos e especificidades da proteção de dados pessoais pelo setor público. Há 60 vagas disponíveis, com inscrições por meio do link.
Os participantes terão uma compreensão aprofundada da LGPD, permitindo a aplicação da lei, seus princípios e requisitos no contexto da administração pública, assegurando a privacidade e proteção dos dados pessoais tratados pela Alece. O conteúdo programático engloba o histórico e contexto da proteção de dados no Brasil e no mundo, objetivos e importância da LGPD no setor público, relação entre LGPD e outros regulamentos internacionais, princípios da LGPD, direitos dos titulares e tratamento de dados no setor público, entre outros pontos.
ENTREVISTADOS
Milene Freire é analista legislativa Controle Interno da Assembleia Legislativa do Ceará, tem bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco (FACESF), bem como especialização em andamento em Direitos Humanos e Movimentos Sociais pela Universidade Estadual do Piauí (UESPI).
Exerceu cargos públicos na Prefeitura Municipal de Cabrobó/PE, na Prefeitura Municipal de Floresta/PE, Ministério Público de Pernambuco (1ª e 2ª promotorias de Justiça de Floresta/PE) e na Promotoria de Justiça de Ibimirim/PE.
Em 2022, foi nomeada no cargo de analista legislativo na área Controle Interno, em virtude de aprovação no concurso da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, (2020), lotada na Célula de Ações Estratégicas de Controle,integrando o Projeto de Adequação à LGPD na Casa.
Renato Torres é encarregado pela proteção de dados na Alece e lotado na Célula de Ações Estratégicas de Controle. É bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em Direito Digital, Compliance e Proteção de Dados Pessoais. Foi presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação (CDTI) da OAB/CE de janeiro/2013 a dezembro/2018, membro-fundador do Instituto de Direito da Tecnologia da Informação (IDTI). Foi membro da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e professor de Direito Digital e Processo Judicial Eletrônico da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA/CE).
