Questão de Ordem discute maus-tratos a animais em condomínios

O programa Questão de Ordem, da Alece TV (canal 31.1), recebe, nesta quinta-feira (10/07), a doutora em Direito e coordenadora do Núcleo de Estratégias Internacionais (NEI) da Universidade de Fort ... aleza (Unifor), Gina Pompeu, e o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-CE, João Pedro Gurgel, para debater os maus-tratos a animais em condomínios.
Maltratar animais é crime no Brasil, conforme a Lei nº 9.605/1998, a qual prevê sanções penais e administrativas, com penas que variam de três meses a um ano de detenção, além de multa. Para maus-tratos a cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 aumenta a pena para reclusão de dois a cinco anos. A resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, define crueldade, abuso e maus-tratos, destacando a responsabilidade de veterinários e zootecnistas em identificar e denunciar esses atos, e inclui orientações sobre práticas como eutanásia e transporte de animais, sempre visando minimizar o sofrimento.
No âmbito estadual, destaca-se a lei nº 17.729/2021, que institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal. Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a proteção da vida e da integridade física e psicológica dos animais, promovendo o respeito, a guarda responsável e a repressão aos maus-tratos.
Mesmo com arcabouço jurídico, os casos de maus-tratos a animais persistem, especialmente em condomínios e zonas urbanas, onde ainda falta consciência coletiva e fraternidade no convívio com os animais. No programa desta quinta-feira, os entrevistados abordam a prevenção e repressão a maus-tratos aos animais, a legislação em favor dos animais, como denunciar, entre outros pontos.

ENTREVISTADOS

Ginaa Pompeu tem Estágio Pós-Doutoral em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, (2017), estágio pós-doutoral em Direitos Humanos, Econômicos e a Responsabilidade Social das Empresas pela Faculdade de Direito da Universidade do Havre (2012), Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2004), Mestrado em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (1994), graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1987).
Advogada inscrita na OAB-CE sob o n. 6101. Professora Titular de Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Coordenadora do Núcleo de Estratégias Internacionais - NEI e Coordenadora do Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional fora de sede. UNIFOR - CIESA.
Coordenadora do grupo de pesquisas REPJAAL, Relações econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais da América Latina cadastrado no CNPQ, líder do CELA, Centro de Estudos Latino-Americano da Universidade de Fortaleza. Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Vice-Presidente da Rede Interamericana de Direitos Fundamentais e Democracia http://red-idd.com/ . Membro da Academia Cearense de Letras Jurídicas. Membro do Conselho Consultivo Externo do Centro de Pesquisa JusGov - Pós-graduação em Direito - Universidade do Minho (PORTUGAL) (2022).

João Pedro Gurgel é Advogado. Mestre em Planejamento e Políticas Públicas pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Especialista em Direito Ambiental pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Membro do Grupo Transdisciplinar de Estudos e Pesquisas Interinstitucionais (G-TEIA). Vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/CE.