Questão de Ordem debate os 20 anos da Lei Maria da Penha no 1º Congresso Estadual da ABMCJ-CE

O programa Questão de Ordem, da Alece TV (canal 31.1), recebe, nesta quarta-feira (12/08), a presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica no Ceará (ABMCJ-CE), Andrine Nun ... es, e o reitor do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7), Jáder Figueiredo, para falar sobre o 1º Congresso Estadual da ABMCJ-CE, realizado nos dias 12 e 13 de agosto, na UNI7, com o tema central dos 20 anos da Lei Maria da Penha.

Realizado no Agosto Lilás, em parceria com a Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o congresso discute avanços e desafios no combate à violência contra a mulher. Na entrevista, Andrine Nunes destaca conquistas impulsionadas pela lei, que completou 20 anos em 7 de agosto, como a Casa da Mulher Brasileira, os juizados, promotorias e defensorias especializadas, além de normas sobre feminicídio, importunação sexual e vicaricídio. Entre os novos desafios, aponta o uso da inteligência artificial e os vieses de gênero presentes nos algoritmos. O reitor Jáder Figueiredo explica que todos os cursos da UNI7 passaram a ter uma disciplina obrigatória de inteligência artificial aplicada, voltada ao uso ético e responsável da ferramenta.

Os convidados comentam ainda a cartilha lançada pelo TJCE em parceria com a ABMCJ-CE, que orienta como solicitar uma medida protetiva: presencialmente, em delegacias de polícia ou da mulher, por meio da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de advogado, ou pela internet, no site da Polícia Civil, sem necessidade de advogado. O pedido deve ser avaliado pelo juiz em até 48 horas. A programação do congresso inclui a posse de novas associadas, entre elas as desembargadoras Gisele Chaves Sampaio (TRF5) e Maria de Fátima Loureiro (TJCE) e a professora Raquel Ramos Machado, e a assinatura de protocolo para instalar uma sede da ABMCJ-CE e uma futura Sala Lilás na UNI7.

ENTREVISTADOS

Andrine Nunes é advogada e professora universitária há mais de 20 anos, mestre e doutora em Direito Constitucional, com especializações em Direito Civil, Processo Civil e Direito Tributário. Preside a ABMCJ-CE e é secretária-geral da Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica. Também é representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Ceará e preside a Comissão Especial de Direito Internacional, Brasil-ONU, Integração Jurídica e Diplomacia Cidadã da OAB-CE.

Jáder Figueiredo é reitor do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) desde dezembro de 2025, após coordenar o curso de Direito da instituição. É mestre em Direito Constitucional e Ordem Jurídica, advogado com experiência em gestão jurídica corporativa e governança e já atuou como secretário-geral adjunto da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-CE.