Questão de Ordem aborda debate sobre proteção de dados no acordo entre Mercosul e UE

O programa Questão de Ordem, da Alece TV (canal 31.1), recebe, nesta terça-feira (24/02), o advogado André Peixoto, associado da Câmara Brasil-Portugal do Ceará, para discutir a equivalência em ... proteção de dados entre Mercosul e União Europeia (UE).

Durante a entrevista, o convidado analisa os impactos do reconhecimento de equivalência entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Brasil, e o General Data Protection Regulation (GDPR), da União Europeia. A medida surge como um dos desdobramentos estratégicos do acordo de livre comércio entre os dois blocos econômicos. Segundo André Peixoto, embora tenha recebido pouca divulgação, o reconhecimento representa um avanço concreto para a internacionalização de empresas e para a segurança jurídica nas relações comerciais entre Mercosul e União Europeia.

Na prática, a equivalência normativa significa que empresas brasileiras adequadas à LGPD passam a ter reconhecimento compatível no mercado europeu, assim como empresas europeias encontram respaldo regulatório semelhante ao operar no Brasil. Para o advogado, trata-se de um movimento silencioso, mas de grande impacto econômico, que facilita especialmente a entrada de empresas europeias no Brasil e de brasileiras na Europa.

O debate também aborda a responsabilidade civil das redes sociais eletrônicas por danos à privacidade e sua relação com o fortalecimento das normas de proteção de dados no ambiente digital.

Fruto de mais de duas décadas de negociações, o Acordo de Parceria Mercosul–União Europeia integra os esforços de expansão da rede de acordos comerciais do Brasil e do Mercosul, após as assinaturas dos acordos de livre comércio com a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), em setembro de 2025, e com Singapura, em dezembro de 2023.

ENTREVISTADO

André Peixoto é advogado e consultor especializado em Direito Empresarial e Inovação, associado da Câmara Brasil-Portugal do Ceará. Mestre em Direito Constitucional, com ênfase em privacidade na internet, é pós-graduado em Direito Empresarial com foco em Comércio Eletrônico. Possui certificações internacionais em proteção de dados — CDPO/CIPM/LGPD pela International Association of Privacy Professionals (IAPP) e CDPE pela EXIN Foundation — além de formação em Inteligência Artificial pela StartSe e no curso CC50 (Ciência da Computação) de Harvard.

Foi ainda presidente da Comissão de Direito Digital, Inovação e Startups da OAB-CE (2019–2021) e do Instituto de Direito da Tecnologia da Informação (2015–2018). André Peixoto atua também como professor de pós-graduação e MBA em Direito Digital. É autor do livro “A Responsabilidade Civil das Redes Sociais Eletrônicas por Dano à Privacidade”, além de organizador e coautor de “Leituras Complementares de Direito Empresarial”.